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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:55
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
De acordo com Janot, é inviável a cobrança do ITBI antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 16:14
Lei Municipal. Alteração Contratual Lesiva
Percentual do Adicional de Horas Extraordinárias
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 14:00
Agravo de instrumento. Prefeitura Municipal.
Comprovação documental de origem da dívida representada pelo título cambial protestado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 16:07
Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios
Omissão. Lei Orgânica Municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.
Lei municipal. Estabelecimento comercial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Ação ordinária.
Servidora pública municipal. Reintegração.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Maio de 2020 - 16:49
Procedimento e constitucionalidade da alteração da data da eleição municipal devido a expressiva contaminação do covid-19
Trago uma breve abordagem sobre o procedimento e constitucionalidade em relação o adiamento das eleições municipais devida a expressiva contaminação do covid-19. um conteúdo de interesse publico e de bastante repercussão no atual cenário de pandemia.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Estruturação Nacional e Tributação Municipal.
Leonel Martins Bispo é Advogado tributarista da Pactum Consultoria Empresarial. Pós Graduado em Direito Constitucional. Professor Universitário em Minas Gerais, nos níveis de Graduação e de Pós Graduação. Palestrante. Articulista.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Guarda Municipal e Segurança Pública
Aristides Medeiros. Advogado.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Estruturação Nacional e Tributação Municipal.
Leonel Martins Bispo é Advogado da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Março de 2010 - 01:00
Embargos. Servidor público municipal celetista.
Despedida imotivada. Art. 41 da CF. Estágio probatório.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei municipal. Instituição de gratificação.
Princípio da isonomia. Inexistência de violação.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 18:12
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2016 - 16:46
Servidor Municipal. Direito Disciplinar. Exoneração
Ação ajuizada para o fim de nulificar procedimento administrativo que culminou com a exoneração de servidor público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 14:34
Prefeito Municipal. Dispensa de licitação.
Dolo. Dúvida.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 18:53
Claro deve cumprir medida municipal
?Mesmo que a exigência feita pela Administração Pública, para que a operadora faça a compensação ambiental com plantio de árvores, venha a ser considerada ilegítima, o seu cumprimento não constitui ato irreparável ou de difícil reparação?, explicou o magistrado
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2021 - 10:52
Município de Itaquaquecetuba não pode regular serviço de transporte por aplicativo, decide TJSP
Competência municipal é meramente fiscalizatória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Prisão em flagrante. Guarda municipal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 15:36
Inquérito. Ação penal originária.
Denúncia oferecida contra prefeito municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 12:10
Responsabilidade civil do estado. Danos morais, estéticos e materiais.
Atropelamento causado por máquina municipal.